Noivos poderão usar a internet para dar entrada em papéis do casamento.

A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos.

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

É intempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão de embargos declaratórios

MPES denuncia administradores do Grupo Pão Gostoso

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária, ofereceu, denúncia por crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e formação de quadrilha, em face dos administradores das empresas do Grupo Pão Gostoso.

Juiz indefere pedido da CPI dos Grampos

O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, indeferiu ontem (18/3) pedido formulado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas para compartilhamento de informações de quebra de sigilo telefônico referente à Operação Satiagraha.

Demora do MP em se manifestar não enseja HC, entende TJ

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Oposição barra votações na Câmara

Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal. Inércia do credor. Extinção.

Câmara arquiva mais de 9,4 mil propostas

Justiça pede dados de criadores e membros de comunidades do Orkut

Venda de bebida a crianças resulta em prisão

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Moradores de rua devem ser alvo de programas de assistência

Portaria regulamenta a emissão de certidões negativas

Certidões negativas poderão ser solicitadas e emitidas a partir dos sites da PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e RFB Receita Federal do Brasil.

Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição

Recurso de revista dos reclamados. Cerceamento de defesa.

Recurso de revista não conhecido.